Política de Privacidade e Proteção de Dados
I. INTRODUÇÃO
Com esta Política a Evne Tecnologias Inteligentes, adiante denominada simplesmente Evne, tem por objetivo demonstrar os procedimentos e cuidados que toma para garantir a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação dos clientes, colaboradores e parceiros.
Como você pode perceber, todos os dados de pessoas físicas são devidamente tratados e protegidos, tudo conforme previsões contidas adiante.
II. CONCEITOS E SIGLAS
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.7019/2018);
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados;
Cliente/Titular/Consumidor: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Cliente Evne: Pessoa jurídica que controla o licenciamento e os serviços de implementação e manutenção do software Evne;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Dado pessoal: Informação que possa ser vinculada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Exemplos: nome, estado civil, profissão, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, Título de Eleitor, etc.), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;
Dado pessoal sensível: Dado pessoal (informação) que se encaixe nas definições dos inciso II do artigo 5º da LGPD. Dado pessoal com maior potencial danoso em caso de incidente;
Informação: Dados, em sentido amplo, contidos em todo e qualquer meio, suporte ou formato, que possam ser aproveitados para produção e para transmissão de conhecimento;
Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Compartilhamento de Dados: Transferência de dados pessoais realizada entre a Evne, Clientes Evne e parceiros/terceiros;
Bases legais: Fundamentação legal prevista na LGPD que torna legítimo o tratamento de dados pessoais;
Consentimento: Autorização expressa, inequívoca e com finalidade específica, dada pelo titular de dados pessoais para que seus dados pessoais possam ser tratados pela Evne;
Privacidade e Proteção de Dados: Conceito que trata do ato da utilização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis sem causar discriminação ou danos de qualquer espécie ao seu titular. Estará sempre relacionado à existência, criação e implementação de leis, procedimentos, normas internas e políticas que visam a garantia dos direitos dos titulares de dados na forma da LGPD;
Stakeholders: São todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à Evne, ou ainda, indivíduos, comunidade ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da empresa;
Terceiros: Pessoa natural ou jurídica que presta serviços ou possui contrato de parceria com a Evne, em suas dependências ou remotamente, e no exercício de suas atividades possam vir a ter acesso às informações referentes aos titulares de dados que sejam tratadas pela Evne ou pelos Clientes Evne.
Software Evne: Ferramenta multi-empresa e multi-usuário de gestão de empresas, licenciada por base de dados e controlada por chave de acesso criptografada, contendo dados da quantidade e tipo de acessos de usuários do grupo empresarial.
III. NOME E CONTATOS DO CONTROLADOR, DO OPERADOR E DO ENCARREGADO
1. CONTROLADOR
A Evne será Controladora, para fins da LGPD, quando os dados pessoais tratados forem coletados diretamente pela mesma. Neste caso, seguem as informações da Controladora:
EVNE PROJETOS EM TI LTDA.
CNPJ: 08.055.662/0001-70
Endereço: Rua XV de Novembro, 45 - Sala 06, Centro, Rio do Sul, Santa Catarina, CEP. 89160-033.
E-mail para contato: lgpd@evne.com.br
2. OPERADOR
A Evne será Operadora, para fins da LGPD, quando os dados pessoais tratados forem coletados por seus clientes ou parceiros e os mesmos forem compartilhados com a Evne. Neste caso, seguem as informações da Operadora:
EVNE PROJETOS EM TI LTDA.
CNPJ: 08.055.662/0001-70
Endereço: Rua XV de Novembro, 45 - Sala 06, Centro, Rio do Sul, Santa Catarina, CEP. 89160-033.
E-mail para contato: lgpd@evne.com.br
A Evne também conta com operadores externos, terceiros contratados, com os quais possui a formalização de documentos para proteção de dados e confidencialidade, na forma da lista que segue:
a) MULLER KIRCHNER E SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIAL
CNPJ: 04.690.321/0001-16
Endereço: Alameda Aristiliano Ramos, nº 1091 - 1º Andar, Bairro Jardim América, Rio do Sul, Santa Catarina, CEP. 89160-240.
E-mail para contato: lgpd@mks.adv.br
b) UMOV.ME TECNOLOGIA S.A.
CNPJ: 00.764.452/0001-40
Endereço: Rua Prof. Cristiano Fischer, 464 - 2º Andar, bairro Petrópolis, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP. 91410-000.
E-mail para contato: seguranca@umov.me
c) SOL7 INFORMÁTICA LTDA. (BI MACHINE)
CNPJ: 07.780.779/0001-54
Endereço: Rua Alberto Torres, 613 - Sala 301, Centro, Lajeado, Rio Grande do Sul, CEP. 95900-188.
E-mail para contato: suporte@bimachine.com.br
d) CONTABILIDADE DJAZIL LTDA.
CNPJ: 75.492.397/0001-85
Endereço: Rua Oscar Kirsten, 25 - Sala 100, Centro, Rio do Sul, Santa Catarina, CEP. 89160-049.
E-mail para contato: djazil@djazil.com.br
e) ODIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. (PIPERUN CRM)
CNPJ: 08.692.236/0001-48
Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2948 - Sala 711, Floresta, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP. 90560-002.
E-mail para contato: dpo@crmpiperun.com
f) CONTAAZUL SOFTWARE LTDA.
CNPJ: 05.206.246/0001-38
Endereço: Rua Dona Francisca, 8.300 - Bloco O Módulos 4 e 5, Zona Industrial Norte, Joinville, Santa Catarina, CEP. 89219-600.
E-mail para contato: dpo@contaazul.com
g) MOVIDESK LTDA.
CNPJ: 13.375.030/0001-24
Endereço: Via Paul Fritz Kuehnrich, 1515, Itoupava Norte, Blumenau, Santa Catarina, CEP. 89052-381.
E-mail para contato: privacidade.dpo@movidesk.com
h) WIX.COM LTD.
Endereço: 40 Namal Tel Aviv St., Tel Aviv 6350671, Israel ou
500 Terry A. Francois Boulevard, 6th Floor, San Francisco, CA 94158, EUA.
E-mail para contato: privacy@wix.com
i) MICROSOFT CORPORATION
Endereço: Microsoft Privacy, Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, Washington 98052, USA. Telefone: +1 (425) 882 8080.
3. ENCARREGADO
A pessoa que atua como Encarregado, nos termos da LGPD, no âmbito geral desta Política de Privacidade e Proteção de Dados é:
MULLER KIRCHNER E SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIAL
CNPJ: 04.690.321/0001-16
Endereço: Alameda Aristiliano Ramos, nº 1091, 1º Andar, Bairro Jardim América, Município de Rio do Sul - SC, CEP. 89.160-240.
E-mail para contato: lgpd@mks.adv.br
Observação: O titular que pretenda acionar a Evne para demandar algum dos direitos previstos na LGPD, deverá realizar contato por meio dos canais de comunicação acima dispostos relativos ao Encarregado.
IV. COMO A EVNE COLETA DADOS, COMO SÃO TRATADOS E QUAIS BASES LEGAIS UTILIZADAS
A Evne realiza o tratamento de dados pessoais:
a) De titulares/terceiros não clientes, coletados através de clientes pessoas físicas e jurídicas unicamente para a execução de contratos. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso V, do artigo 7º, da LGPD.
Dados coletados/tratados: nome, estado civil, profissão, telefone, endereço, sexo, informações de compras/transações, organização em que trabalha, endereço de e-mail, endereço IP do seu dispositivo, e qualquer outro dado pessoal que possa ser coletado pela organização cliente da Evne.
b) De titulares sócios, colaboradores, representantes ou prepostos de pessoas jurídicas para fins de prospecção, sempre por meio da coleta de consentimento. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso I, do artigo 7º, da LGPD. Nesses casos o titular pode exercer seu direito de revogação do consentimento a qualquer tempo;
Dados coletados/tratados: nome, profissão/função que exerce na empresa, telefone, sexo, organização em que trabalha, endereço de e-mail, endereço IP do seu dispositivo, e qualquer outro dado pessoal que possa ser coletado para fins de prospecção.
c) De titulares sócios, colaboradores, representantes ou prepostos de pessoas jurídicas que são parceiras ou prestam serviços para a Evne. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso V, do artigo 7º, da LGPD;
Dados coletados/tratados: nome, estado civil, profissão, telefone, endereço, sexo, organização em que trabalha, endereço de e-mail, endereço IP do seu dispositivo, e qualquer outro dado pessoal que possa ser coletado para fins de execução do contrato.
d) De sócios, administradores, colaboradores, representantes ou prepostos para fins de execução de contratos de prestação de serviços pactuado com clientes. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso V, do artigo 7º, da LGPD;
Dados coletados/tratados: nome, estado civil, profissão, telefone, endereço, sexo, organização em que trabalha, endereço de e-mail, endereço IP do seu dispositivo, e qualquer outro dado pessoal que possa ser coletado para fins de execução do contrato.
e) De titulares que realizam cadastro para contato em seu site com o fim de sanar dúvidas, realizar sugestões e solicitar informações. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso I, do artigo 7º, da LGPD;
Dados coletados/tratados: nome, telefone e endereço de e-mail.
f) De sócios, administradores, colaboradores, representantes ou prepostos da Evne, com o fim de execução do contrato de trabalho. Nesse caso a base legal para tratamento é o inciso V, do artigo 7º, da LGPD;
Dados coletados/tratados: (i) informações sobre o candidato contidas no currículo como histórico, dados cadastrais, filiação a sindicato, endereço, escolaridade, nomes dos genitores e dependentes, etc.; (ii) informações coletadas durante a relação de emprego como situação familiar, nomes dos filhos, idade, tipo sanguíneo, jornada de trabalho, valor do salário, descontos, faltas, motivos das faltas, doenças, acidentes, situações conjugais que eventualmente venham ao conhecimento da empresa, como o pagamento de pensão, inclusão de um dependente no plano de saúde, etc.; e, ainda, (iii) no caso de término da relação contratual, o motivo do desligamento, valor das verbas rescisórias, etc., e qualquer outro dado pessoal que possa ser coletado para fins de execução do contrato de trabalho;
g) Todos os dados acima poderão, eventualmente, ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para garantia de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos dos incisos II e VI, do artigo 7º, da LGPD.
Observação¹: A Evne possui Acordo para Proteção de Dados que é pactuado com todos os clientes e parceiros, o qual visa estabelecer os procedimento de transferência de dados e as responsabilidades pertinentes a cada uma das partes.
Observação²: Em alguns casos os clientes ou parceiros podem realizar a coleta de dados por meio da tomada de consentimento dos titulares, e nesses casos a Evne possui procedimento específico para exclusão dos dados caso o consentimento seja revogado, garantindo assim os direitos dos titulares.
Observação³: Em alguns casos os dados coletados podem ser compartilhados com terceiros contratados para as áreas de desenvolvimento do Software Evne ou de atendimento ao cliente, onde são pactuados termos de confidencialidade e Acordos para Proteção de Dados, com o fim de garantir a segurança dos compartilhamentos.
V. COMO A EVNE ARMAZENA E TRATA DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pela Evne podem ser armazenados em Arquivo Físico organizado na empresa, em banco de dados hospedados e gerenciados pelas empresas ContaAzul, BI Machine, Piperun CRM, Microsoft Corporation, uMov.me e Movidesk e ainda em nosso Google Workspace.
Os dados pessoais eventualmente armazenados pela Evne, permanecem retidos por um prazo, que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados pessoais e a base legal utilizada. Todos os prazos estão contidos na Tabela presente ao final deste documento.
Por respeitarmos o seu direito à privacidade da informação, periodicamente, a cada 6 (seis) meses, revisamos a nossa base de dados, para saber se as informações registradas ainda são necessárias, para o alcance da finalidade, inicialmente, pretendida.
Decorridos os prazos contidos na Tabela presente ao final deste documento, os mesmos são completamente excluídos da nossa base de dados.
Os dados pessoais não serão excluídos caso possam ser anonimizados, com base nas normas que tratam do tema, especialmente quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Evne.
VI. COMO A EVNE COMPARTILHA DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos titulares eventualmente poderão ser compartilhados com terceiros através da utilização de cookies de terceira parte. Para maiores informações, você pode acessar a nossa Política de Cookies.
VII. DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais coletados pela Evne, de maneira geral, são armazenados enquanto estiverem vigentes os motivos para os quais foram coletados. Você pode consultar os prazos específicos na Tabela contida ao final deste documento.
VIII. DIREITOS ESPECÍFICOS DOS USUÁRIOS
O titular de dados conta com direitos específicos previstos no artigo 18 da LGPD. Assim, você pode nos acionar para as seguintes demandas relacionadas aos seus dados pessoais:
1. Direito à informação
Você pode solicitar à Evne se os seus dados são tratados ou não, bem como informações sobre os seus dados que são tratados pela Evne. Entre elas:
a) porque os dados pessoais são tratados;
b) em quais categorias estão classificadas os seus dados;
c) com que e se os seus dados pessoais são compartilhados, ou seja, se são compartilhados com terceiros;
d) por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados;
e) você pode pedir ainda o para que seja esclarecido se existe algum processo de tomada de decisão individual automatizado, e também como funciona a lógica de tratamento neste caso.
2. Direito à retificação
Você tem o direito de requerer junto à Evne a complementação, a correção, ou a atualização de seus dados pessoais, caso os dados tratados sejam equivocados ou incompletos.
3. Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
Você poderá solicitar à Evne a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de todos os dados que eventualmente estejam sendo tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD.
A obrigação de eliminação de dados pessoais, acima prevista, será realizada quando:
a) os dados pessoais não forem mais necessários aos fins para os quais foram coletados e tratados;
b) ocorrer a revogação do consentimento por parte do titular;
c) o titular dos dados se opor ao tratamento e não existirem motivos fundamentados para que a Evne continue realizando o tratamento;
d) os dados pessoais forem coletados de forma ilegal;
e) existir ordem judicial ou dos órgãos fiscalizadores para exclusão.
4. Direito de portabilidade dos dados
Os dados pessoais coletados pela Evne poderão ser portados para outro fornecedor de serviços ou produtos à escolha do titular, sempre mediante requisição expressa.
Os dados serão sempre transmitidos em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.
É importante destacar que esta portabilidade estará sempre condicionada à regulamentação ANPD e deverá respeitar segredos comerciais e industriais eventualmente vinculados aos dados.
5. Direito de oposição
Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de seus dados pessoais. A oposição será analisada em prazo razoável e você receberá resposta fundamentada com o acolhimento ou não da oposição realizada.
6. Direito de revogação de consentimento
Você tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento para tratamento de dados a qualquer momento.
Você deve se atentar que a revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento de dados efetivado com base no consentimento fornecido antes da revogação.
7. Direito de reclamar a uma autoridade
Você possui o direito de efetuar reclamações diretamente à ANPD ou a qualquer outro órgão fiscalizador, e nestes casos a Evne responderá diretamente ao órgão fiscalizador com o fim de solucionar a sua demanda.
IX. COOKIES
Os Cookies são pequenos arquivos eventualmente utilizados pela Evne visam proporcionar uma melhor experiência aos usuários das suas páginas virtuais. Para saber mais acesse a nossa política de cookies.
X. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Evne desenvolveu métodos para que alcançar as melhores práticas e recomendações do mercado relacionadas à segurança da informação.
As diretrizes que seguem são parte essencial da forma como a Evne realiza proteção de dados:
a) A Segurança da Informação faz parte da estratégia e do desenvolvimento dos procedimentos da Evne, se mostrando como parte essencial dos trabalhos realizados e das relações estabelecidas com clientes, parceiros e terceiros;
b) A prevenção como método de eliminação ou minoração de danos em incidentes de Segurança da Informação;
c) O estabelecimento de concretas medidas disciplinares e regras com clientes, parceiros e colaboradores, com o fim de trazer segurança ao tratamento de dados;
d) A constante atualização dos conhecimentos e procedimentos na áreas de proteção de dados da equipe, notadamente objetivando o fornecimento de produtos e serviços que tenham mínimo potencial de incidentes;
e) O desenvolvimento continuado de ferramentas melhores e mais vinculadas à Segurança da Informação.
XI. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES REGULADORAS
Eventualmente a Evne precisará compartilhar os dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros, em razão de cumprimento de lei, por motivo de decisão judicial ou por ordem de órgão fiscalizador. Neste momento, as informações serão reveladas unicamente nos estritos termos e nos limites determinados pela demandante, valendo destacar que os titulares, conforme possível, serão avisados sobre a divulgação, para que, caso sintam necessário, possam providenciar as medidas que entenderem apropriadas.
XII. ALTERAÇÕES
Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, seja por força de lei ou por necessidade de adequação da mesma às melhores práticas para proteção de dados.
As alterações serão publicadas pela Evne em seus meios de comunicação oficiais.
XIII. RESPONSABILIDADES
1. Administradores, colaboradores e terceiros contratados
a) Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar o Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (DPO) para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.
2. Diretoria, equipe de gestão de risco e encarregado
a) Manter atualizada esta Política com base nas alterações regulatórias/legais pertinentes, garantindo que as regras ora estabelecidas sejam cumpridas;
b) Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação;
c) Receber reclamações e solicitações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar ou determinar as providências necessárias;
d) Receber e processar comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou de outros órgãos fiscalizadores, e adotar providências;
e) Realizar treinamento e orientação dos colaboradores e dos terceiros, quando assim contratado, acerca de todos os procedimentos internos para proteção de dados pessoais.
XIV. PENALIDADES
As penalidades institucionais possíveis para os funcionários que violarem o disposto nesta Política incluem advertência formal, suspensão e até demissão.
Os demais Stakeholders serão notificados extrajudicialmente para corrigir a desconformidade verificada ou para o rompimento dos vínculos existentes com a Evne, sempre mediante avaliação da gravidade e potencial danoso do descumprimento das normas previstas neste documento, sem prejuízo às penalidade contratuais existentes em outros documentos estipulados entre as partes e à apuração de perdas e danos eventualmente sofridas pela Evne.
XV. VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor na data da sua aprovação pela Diretoria da Evne, revogando quaisquer outros documentos em contrário, podendo ser modificada a qualquer tempo, mediante publicidade pelos meios de comunicação oficiais.